MP do Ceará quer anulação de acordo que prevê obras no Cocó

O promotor de Justiça Amisterdan de Lima Ximenes, do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), entrou nesta quinta-feira (14), com uma ação pedindo a nulidade do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que permitiria a construção de prédios na Área de Relevante Interesse Ecológico (Arie), Dunas do Cocó, em Fortaleza. O TAC foi firmado no dia 16 de outubro de 2012 pela Prefeitura de Fortaleza e empresas da construção civil. O termo trata sobre o direito das empresas em executar o projeto Loteamento Jardim Fortaleza. Segundo o TAC, as empresas efetuaram um depósito de R$ 500 mil, como medida compensatória, na conta do tesouro Municipal e, a título de honorários, no valor de R$ 60 mil na conta da Associação dos procuradores da Administração Centralizada do Município de Fortaleza (Apacefor). Como contrapartida, o Município “obrigou-se” a renunciar ao direito de ajuizar qualquer medida judicial que vise à suspensão, revogação ou desconstituição de licenciamentos ambientais e alvarás de construção concedidos. Com a ação, o MP requer à Justiça que seja concedida, em caráter urgente, uma liminar para tornar sem efeito o TAC, determinando o cancelamento, revogação e suspensão de qualquer alvará de construção emitido, bem como que seja determinado o embargo de qualquer obra na Área de Relevante Interesse Ecológico (Arie) Dunas do Cocó. Em caso de demora na efetivação da ordem ou descumprimento, seria fixada uma multa diária de R$ 500 mil. Para o promotor Amisterdan de Lima Ximenes, “não anular o presente TAC seria uma chancela do Poder Judiciário à violação do meio ambiente, assumir a responsabilidade por danos ambientais irreparáveis, além de rasgar toda legislação que busca defender e preservar os direitos ambientais”. O Projeto Loteamento Jardim Fortaleza prevê a construção de 20 residenciais afastados 50 metros um do outro, numa área total construível de 115 mil metros quadrados. O perímetro do condomínio está localizado entre as Avenidas Sebastião de Abreu, Padre Antônio Tomás, Antônio Sales e a Rua Magistrado Pompeu.  Equivale a 14 quarteirões e custará, inicialmente, R$ 250 milhões. Na quinta-feira (7), o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ-CE) havia autorizado o reinício das obras de construção do loteamento Jardim Fortaleza na região do Parque do Cocó. A sentença negou o pedido da Prefeitura Municipal para anular o acordo assinado em 2012 entre a gestão passada e a Associação Cearense dos Empresários da Construção e Loteadores (Acecol), permitindo a continuidade da obra, embargada desde 1999.  A Prefeitura de Fortaleza disse, nesta quarta-feira (13), que vai recorrer da decisão do desembargador Rômulo Moreira de Deus, logo que seja notificada pelo Tribunal de Justiça do Ceará.As obras referentes ao loteamento Jardim Fortaleza estão paradas há mais de 10 anos. Em 1999, a empresa responsável pela edificação obteve liminar com a aprovação da Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace) e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama) para que a edificação fosse realizada. Mas, após inspeção, a Semace voltou atrás na decisão e não autorizou a obra, levando ao embargo.

Fonte: Portal G1